Legislação

O BS tem como objetivo principal atender a um dos princípios da administração pública: o da publicidade. Como ferramenta de transparência ativa, possui como referência jurídico-normativa, os seguintes dispositivos:

1. Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966 – dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências;
2. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição 161 Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
3. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
4. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – regulamenta a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;
5. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 – dispõe sobre a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;
6. Instrução Normativa RET/UFF nº 25, de 15 de março de 2022 – dispõe sobre procedimentos relativos à elaboração de atos normativos inferiores a decreto em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e complementa a IN RET/UFF nº 1, de 24 de fevereiro de 2021 e a IN RET/UFF nº 2, de 02 de março de 2021;
7. Instrução Normativa GAR/RET/UFF nº 26, de 29 de março de 2022 – institui o Manual de Atos e Comunicações Oficiais (4ª edição) no âmbito da Universidade Federal Fluminense (UFF); e
8. Instrução Normativa SDC/UFF nº 3, de 10 de janeiro de 2023 – dispõe sobre os procedimentos administrativos para publicação no Boletim de Serviço da Universidade Federal Fluminense (UFF).